Termo de uso eNotas Gateway

Pelo presente instrumento particular, de um lado a Soluções Inteligentes em Desenvolvimento de Sistema Ltda - ME, com sede na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, na Rua Cornélio Cerqueira, n° 635, inscrita no CNPJ/MF sob o no 14.422.279/0001-06, doravante denominada "CONTRATADA", "SERVIÇO"/"SERVIÇOS", "NÓS", "NOSSO", "ENOTAS GATEWAY" ou "ENOTAS" e ainda, de outro lado, a pessoa, física ou jurídica, doravante denominada "USUÁRIO", identificada na Confirmação Contratual cujos dados estão armazenados no SERVIÇO utilizado, em conformidade com a legislação vigente, tem entre si justo e avençado o seguinte:

Ao optar por uma das contas oferecidas, o USUÁRIO automaticamente concederá aceitação irrevogável ao conteúdo do presente Termo de Uso, concordará, ainda, que qualquer indivíduo que utilizar a sua conta em seu nome também respeitará referido Termo de Uso. A aceitação deste Termo de Uso manifesta a vontade inequívoca das partes no contrato celebrado por meio eletrônico e na concordância com as condições necessárias para utilização do serviço, listadas abaixo. A não aceitação ou violação dos Termos de Uso resultarão no encerramento de sua conta no serviço utilizado, que seja no eNotas Gateway ou eNotas. A CONTRATADA tem o direito, de revisar o Termo de Uso a qualquer momento, sendo que o uso continuado do serviço por parte do USUÁRIO será considerado como aceitação irrevogável de tais revisões. O USUÁRIO poderá consultar a versão mais atual do Termo de Uso a qualquer momento pelo endereço: http://app.enotasgw.com.br/account/agreement

Definições
1.1 Para o perfeito entendimento e interpretação do Termo de Uso fica estabelecido que:
a) "USUÁRIO/USUÁRIOS" é a pessoa física ou jurídica que contrata o Serviço.
b) "Central de Suporte" é o serviço de suporte técnico disponibilizado ao USUÁRIO pelo fórum disponível no endereço http://portal.enotasgw.com.br/forums/forum/suporte/
c) "Serviço" é a disponibilização, pela CONTRATADA, de uma API REST com sua respectiva interface visual, também conhecido como eNotas Gateway. Os Serviços são fornecidos mediante acesso a world wide web, por meio de dispositivos próprios de responsabilidade do USUÁRIO. Para tanto, a CONTRATADA se exime de qualquer responsabilidade sobre o equipamento técnico e meios necessários, como, por exemplo, computador, provedor de acesso a Internet, modem.
d) "Website" é a página ou sequência de páginas do software desenvolvido, com a finalidade de ofertar o Serviço.
e) "CNPJ Emissor" é um CNPJ cadastrado no Serviço com o intuito de emitir nota fiscal eletrônica de serviço em determinada prefeitura suportada pelo Serviço.
f) "Crédito/Créditos" representa uma quantidade de nota fiscal eletrônica de serviço previamente contratada, cuja validade é de 12 meses a partir da confirmação do respectivo pagamento.

Objeto
2.1 Este Contrato regula a prestação do Serviço conforme os termos e condições abaixo dispostos além da legislação e norma técnicas aplicáveis.
O Serviço será prestado nos formatos abaixo ofertados:
a) Conta cadastrada através do link app.enotasgw.com.br/account/create ou outro link com o mesmo objetivo ou ainda, liberada internamente pela CONTRATADA;
b) A conta em si não dá direito automaticamente à utilização do Serviço, uma liberação explícita por parte da CONTRATADA poderá ser exigida, como a liberação dos CNPJs Emissores cadastrados no Serviço e potenciais novas integrações com prefeituras que possam ser necessárias, entre outras possibilidades.
c) O prazo de liberação da conta do USUÁRIO, início de utilização dos Serviços ou, ainda, do início dos Serviços para determinados CNPJs Emissores, compete exclusivamente à CONTRATADA que, apesar de fazer o possível para que ocorra dentro de um prazo máximo de 50 (cinquenta) dias, não poderá, de forma alguma, ser questionada sobre isso ou ser responsabilizada por qualquer potencial perda ou prejuízo de qualquer natureza;
d) À CONTRATADA cabe o direito de decidir sobre a liberação ou não de qualquer CNPJ Emissor, em virtude de complexidades ou impeditivos técnicos;
2.1.2. A CONTRATADA se reserva o direito de mudar, modificar, suspender ou descontinuar qualquer porção do Serviço a qualquer momento, bem como as opções de contas, prefeituras atendidas, valores e formatos a serem ofertados ao USUÁRIO.

Cadastro e uso dos dados cadastrais
3.1. Ao efetuar seu cadastro aceitando as condições e termos do Termo de Uso, o USUÁRIO declara e garante, expressamente, para todos os fins de direito, possuir capacidade jurídica para a celebração deste Contrato, bem como que é financeiramente responsável pela utilização dos produtos e serviços objeto deste Contrato.
3.2. O USUÁRIO compromete-se a comunicar imediatamente a CONTRATADA sobre qualquer extravio, roubo, perda ou uso não autorizado de seu login e/ou senha, a fim de que as mesmas possam bloqueá-los.
3.3. A CONTRATADA exonera-se de toda e qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido, negligente ou imprudente do login e/ou da senha.
3.4. No preenchimento do formulário específico de cadastramento, o USUÁRIO deverá prestar as informações solicitadas para identificação, cadastro e uso da CONTRATADA.
3.5. O USUÁRIO deverá fornecer, na Confirmação Contratual, informações verdadeiras, atualizadas e completas, sendo facultado à CONTRATADA utilizar serviço próprio ou de terceiros para apurar a validade e veracidade das informações. O USUÁRIO deverá, ainda, informar qualquer alteração em seus dados cadastrais, inclusive mudança de endereços convencional ou e-mail.
3.6. Caso os dados informados pelo USUÁRIO no momento do cadastramento estejam errados ou incompletos, sofram alteração não comunicada nos termos do item anterior, ou impossibilitem a comprovação e identificação do USUÁRIO, a CONTRATADA poderá, a seus exclusivos critérios, suspender ou cancelar automaticamente e independente de comunicação prévia, os serviços ora contratados, ficando os mesmos isentos de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao USUÁRIO.
3.7. O registro e a utilização eletrônica dos dados cadastrais, tem como finalidade o estabelecimento do vínculo contratual, a gestão, administração, prestação, ampliação e aprimoramento dos serviços ao USUÁRIO, bem como a adequação dos serviços às preferências e gostos do USUÁRIO, a criação de novos serviços, o envio de atualizações dos serviços, o envio, por meios tradicionais e/ou eletrônicos, de informações técnicas, operacionais e comerciais relativas a produtos e serviços oferecidos direta ou indiretamente pela CONTRATADA existentes atualmente ou no futuro. A finalidade do registro e do tratamento eletrônico dos dados cadastrais inclui, igualmente, o envio de formulários de pesquisas, os quais o USUÁRIO não fica obrigado a responder. A CONTRATADA deverá obter o prévio e inequívoco consentimento do USUÁRIO para utilizar os dados cadastrais com propósitos diversos ao estabelecido nesta Cláusula.
3.8. A CONTRATADA garante que adota os melhores níveis quanto a segurança na proteção dos referidos dados cadastrais do USUÁRIO, tendo instalado os meios e medidas técnicas para tentar evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado ou subtração indevida dos dados cadastrais recolhidos. Não obstante, o USUÁRIO declara estar ciente de que as medidas de segurança relativas a Internet não são integralmente infalíveis.

Obrigações da contratada
4.1. São obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas neste instrumento e na legislação aplicável:
(i) Disponibilizar o Serviço envidando os melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do mesmo, comprometendo-se, ainda, a respeitar a privacidade do USUÁRIO, garantindo que não monitorará ou divulgará informações relativas a sua utilização, mantendo sigilo sobre as informações cadastrais fornecidas, inclusive login e senha, que só serão divulgados a terceiros em razão de determinação judicial, ressalvadas as hipóteses previstas neste Contrato.
(ii) Comunicar ao USUÁRIO por e-mail ou aviso veiculado no Portal e/ou no Website a interrupção da prestação do Serviço por ocasião de manutenções preventivas e/ou corretivas.
(iii) Manter, por si ou por terceiros, a Central de Suporte, ainda que sem SLA ou tempo máximo de resposta, explicitamente acordado entre as partes.

Obrigações do usuário
5.1. São obrigações do USUÁRIO, além das demais previstas neste instrumento e na legislação aplicável:
(i) Pagar os valores devidos de acordo com o Serviço escolhido.
(ii) Ser o único responsável pelo uso e guarda do login e senha de acesso ao Serviço, obrigando-se a honrar todos os compromissos financeiros e/ou legais daí resultantes.
(iii) Utilizar os softwares colocados a sua disposição somente para os fins estabelecidos no presente instrumento.
5.2. Em hipótese alguma o USUÁRIO poderá utilizar o Serviço para:
a) Acessar, alterar e/ou copiar o conteúdo do banco de dados da CONTRATADA e/ou de terceiros sem a devida permissão.
b) Utilizar indevidamente o login e senha de terceiros.
c) Utilizar para fins ilegais ou em desacordo com a legislação brasileira ou ainda que caracterizem prática tipificada como crime.
d) Criar produtos e serviços concorrentes aos produtos e serviços oferecidos pela CONTRATADA, sob pena de ter a conta suspensa ou excluída sem direito à qualquer indenização ou restituição de valores previamente pagos.
5.3. O USUÁRIO será o único e exclusivo responsável pela utilização do Serviço, respondendo perante a CONTRATADA e/ou terceiros pelos danos e prejuízos, inclusive lucros cessantes que vier a ocasionar em razão da má utilização do mesmo.
5.4. O USUÁRIO será o único responsável pelas infrações que cometer quanto ao direito de uso dos softwares ou outro processo de execução protegido por marcas e patentes relacionados a este instrumento, respondendo diretamente por quaisquer indenizações, taxas ou comissões que forem devidas, bem como por quaisquer reclamações resultantes de sua utilização inadequada.
5.5 O USUÁRIO não poderá utilizar os SERVIÇOS para criar ou fomentar qualquer produto ou serviço concorrente a algum dos produtos e serviços oferecidos pela CONTRATADA, como o eNotas ou eNotas Gateway.
a) À CONTRATADA cabe o direito de suspender ou excluir a conta do USUÁRIO por entender que os serviços estejam sendo utilizado com o intuito de criar soluções ou produtos que prejudiquem, de alguma forma, os produtos e serviços oferecidos pela CONTRATADA;
b) À CONTRATADA cabe o exclusivo direito de decidir sobre o restabelecimento da conta suspensa;

Interrupções, garantias e responsabilidades
6.1. O Serviço poderá ser interrompido, sem que haja qualquer direito de indenização ou compensação ao USUÁRIO, eventualmente para:
(a) Manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso ao mesmo.
(b) Casos fortuitos ou de força maior.
(c) Ações de terceiros que impeçam a prestação.
(d) Falta de fornecimento de energia elétrica.
(e) Interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações.
(f) Ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso a Internet.
6.2. A CONTRATADA não será responsável por danos e/ou prejuízos decorrentes de interrupções relacionadas aos eventos previstos no item acima, ou daqueles em que não tenham concorrido exclusivamente para sua ocorrência.
6.3. Tendo em vista que é impossível o funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, o Serviço, a CONTRATADA não garante seu funcionamento ininterrupta e/ou isenta de erros.
6.4. A CONTRATADA isenta-se expressamente de quaisquer responsabilidades e indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de quaisquer espécies ou sob quaisquer títulos, perdas de negócios, perda ou extravio de dados, defeitos de computador, equipamentos ou periféricos, ou quaisquer outros danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, decorrentes direta ou indireta da utilização do Serviço causados ao USUÁRIO ou a terceiros.

Vigência e cancelamento
7.1. Respeitados os direitos de utilização, pelo USUÁRIO, dos Serviços eventualmente já contratados e pagos, a CONTRATADA poderá encerrar a prestação a qualquer momento.
7.2. Caso o cancelamento seja feito antes do término de um período já pago, o encerramento da conta por parte do USUÁRIO terá efeito imediato e o USUÁRIO não terá direito ao reembolso do período contratado.
7.3. A infração por qualquer das partes de qualquer das disposições do presente instrumento ou das disposições legais e regulamentares a que o mesmo se subordina, faculta a Parte Lesada, a seu exclusivo critério, rescindir o presente instrumento, mediante comunicação formal a Parte Infratora.
7.4. A CONTRATADA rescindirá imediatamente o Serviço de um determinado USUÁRIO caso haja indícios de que referido USUÁRIO esteja utilizando o Serviço para incitar ou cometer qualquer atitude ilegal ou que conduza a comportamento ilegal.

Pagamento do serviço
8.1. A CONTRATADA poderá alterar, a qualquer momento, a forma de negociação dos Serviços.
8.2. Na modalidade de pré-contratação de Crédito, o pagamento da quantidade respectiva de Créditos desejada é antecipado à utilização.
8.3. Cada CNPJ Emissor cadastrado deverá ter sua mensalidade paga todo início de mês, somado à quantidade de nota fiscal emitida caso não exista Crédito pré-pago.
8.2.2. O USUÁRIO terá o direito de usar o Serviço durante todo o período em que existir Crédito pré-pago e CNPJ Emissor com a mensalidade quitada, não estando a CONTRATADA obrigada a restituir quantias já pagas caso o USUÁRIO desista do Serviço sem que tenha sido completado o período de 30 (trinta) dias, Créditos expirados ou Créditos não utilizados.


Restrições
9.1 Sujeito aos termos e condições deste instrumento, a CONTRATADA lhe concede um direito limitado pessoal, não exclusivo, intransferível, não sublicenciável, revogável (de acordo com a Seção 4.2 abaixo) de acessar e usar as APIs do eNotas Gateway e demais artefatos dos SERVIÇOS para desenvolver, testar e apoiar Seu Aplicativo e distribuir ou permitir o acesso à sua integração das APIs da CONTRATADA dentro de Seu Aplicativo para os usuários finais do Seu Aplicativo, em cada caso, (a) em conformidade com os Termos de Uso constantes deste instrumento, e (b) na medida do permitido por todas as leis, normas e regulamentos locais, estaduais, provinciais, nacionais, bem como por outras leis, normas e regulamentos aplicáveis. Você não tem o direito de distribuir nem conceder acesso às APIs independentes da CONTRATADA. Todos os direitos não expressamente concedidos a você são reservados pela CONTRATADA.
9.2 Você pode rescindir a licença e seu acesso e uso das APIs da CONTRATADA descontinuando o uso de todas as APIs da CONTRATADA e fechar sua conta.
9.3 A CONTRATADA pode encerrar a conta do USUÁRIO e uso das APIs dos SERVIÇOS, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, (a) pela sua violação ou quebra dos Termos aqui descritos, incluindo, sem limitação; (b) pelo seu mau uso ou abuso das APIs e SERVIÇOS da CONTRATADA; ou (c) se a permissão para você acessar e usar os Serviços violaria quaisquer leis, normas e regulamentos locais, estaduais, provinciais, nacionais e outras leis, normas e regulamentos aplicáveis, ou exporia a CONTRATADA a responsabilidade legal.
9.4 A revenda direta dos SERVIÇOS utilizados pelo USUÁRIO ou terceiro direta ou indiretamente ligado à ele poderá, a critério exclusivo da CONTRATADA, resultar na suspensão temporária ou desativação definitiva da conta do USUÁRIO, ou ainda, poderá ser aplicado um reajuste nos valores pagos pelo USUÁRIO à CONTRATADA, de acordo com a tabela abaixo: 1 CNPJ Emissor terá o valor de R$ 59,90/mês e o valor por nota fiscal emitida será de R$ 1,20.
9.5 Ainda de acordo com o item 9.4 acima, caso, por critério exclusivo, a CONTRATADA, opte por não suspender a conta do USUÁRIO e apenas aplicar o reajuste citado no item 9.6, A CONTRATADA poderá reavaliar sua decisão a qualquer momento e, com aviso prévio mínimo de 24h por email ao USUÁRIO, suspender, a caráter temporário ou definitivo, a conta do USUÁRIO.
9.7 Qualquer produto ou serviço oferecido à mercado utilizando-se dos SERVIÇOS da CONTRATADA, incluindo suas APIs e artefatos, que concorrer, no exclusivo entendimento da CONTRATADA, com seus próprios produtos e serviços tais como o eNotas Gateway (enotasgw.com.br) ou eNotas (enotas.com.br), poderá resultar na suspensão temporária, suspensão definitiva ou reajuste dos valores pagos pelo USUÁRIO conforme descrito nos itens 9.4 e 9.5.
9.8 À CONTRATADA cabe o direito exclusivo de decidir se o produto ou serviço construído pelo USUÁRIO utilizando-se dos SERVIÇOS e/ou de suas APIs concorre com os produtos e serviços da CONTRATADA, tais como, mas não se limitando a, o emissor de nota fiscal eletrônica de serviço disponibilizado no website eNotas.com.br e plataforma e API de emissão de nota fiscal eletrônica de serviço disponibilizado no website eNotasGW.com.br.

Propriedade intelectual
10.1. Ressalvada estipulação expressa em contrário, são de propriedade exclusiva da CONTRATADA o conteúdo do WebSite/SERVIÇOS acessados, como textos, gráficos, planilhas, ícones, desenhos, programas de computador, aí incluídos o suporte lógico, a descrição básica e o material de apoio, os dados de qualquer natureza relacionados aos serviços objeto deste contrato, estando todos protegidos pelas leis brasileiras de direito intelectual, especialmente as de direito autoral, de proteção jurídica do programa de computador, de marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, bem como pelos tratados internacionais relativos a matéria.
10.2. O uso não autorizado, a divulgação, ainda que restrita, especialmente a de caráter comercial, a publicação, distribuição, transmissão, compilação, alteração, assim como a reprodução total ou parcial não autorizada dos conteúdos disponibilizados pelo Portal, por meio mecânico, eletrônico ou qualquer outro, são práticas estritamente proibidas, sujeitando o infrator as sanções de natureza penal, civil e administrativa cabíveis.


Disposições gerais
11.1. A prestação do Serviço obedece as leis brasileiras.
11.2. As partes reconhecem o serviço de e-mail como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação e aceitam a página inicial de acesso do Portal como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços objeto deste Contrato, bem como as condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas neste instrumento.
11.3. A CONTRATADA não será responsável por nenhum dano que porventura seja ocasionado por perda de conteúdo armazenado, por atrasos (de qualquer tipo) na transmissão, perda na transmissão, ou interrupção dos serviços causados por negligência das empresas envolvidas no processo ou erros e omissões do USUÁRIO, falha de performance, interrupção, delegação, defeito, atrasos na operação ou transmissão falha de linha de comunicação de acesso ocasionada pela empresa de telefonia responsável pelo serviço de suporte ao serviço prestado, furto ou destruição por algum acesso não autorizado, alterações ou uso de gravações, não se responsabilizando, inclusive, por informações sigilosas enviadas por e-mail.
11.4. As partes concordam que a CONTRATADA poderá, a seus exclusivos critérios, alterar qualquer procedimento técnico referente aos serviços contratados sem prévio aviso.
11.5. O não exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito consagrado no presente instrumento não representará novação, transação ou renúncia de tal direito, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo.
11.6. Se qualquer cláusula, termo ou condição deste Contrato for considerada nula ou vier a ser anulada por qualquer decisão judicial transitada em julgado, tal nulidade ou anulabilidade não contaminará as demais cláusulas deste Contrato, o qual permanecerá em pleno vigor, desde que ainda se possa manter o equilíbrio contratual ora ajustado.
11.7. Os títulos empregados para referenciar as cláusulas deste instrumento são meramente ilustrativos, devendo em todas as ocasiões os termos das cláusulas prevalecerem em relação aos títulos empregados.
11.8. As Partes conferem ao presente instrumento força de Título Executivo Extrajudicial, nos termos do artigo 585, II, do Código de Processo Civil.

Foro
12.1. As Partes elegem, para dirimir eventuais demandas emergentes do presente contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da cidade de Belo Horizonte no estado de Minas Gerais.